Custo: gratuito mas sujeito a prévia inscrição
Inscrições: feitas junto do IGAP e limitadas à capacidade de acolhimento
Organização: CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados e IGAP – Instituto de Gestão e Administração Pública
Certificação: certificado de frequência atribuído em função da assiduidade
A CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados e o IGAP – Instituto de Gestão e Administração Pública, numa organização conjunta, promovem a realização de Seminário com o objetivo de dar a conhecer as grandes alterações introduzidas pelo Novo Regulamento da União Europeia sobre tratamento de dados pessoais - REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, entrou em vigor em 25.maio.2016 e é aplicável a partir de 25.maio.2018.
Na sociedade de informação em que vivemos, são recolhidos, analisados, conservados e trocados cada vez mais dados pessoais. Os dados pessoais são, hoje, valiosos ativos para as empresas privadas e informações essenciais para as autoridades públicas.
As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades.
O novo Regulamento pretende constituir um quadro homogéneo de proteção dos dados no espaço europeu, em resposta ao desenvolvimento tecnológico e à necessidade de confiança na economia digital.
O presente seminário tem, assim,
em vista dar plena concretização a um duplo objetivo, destacando:
- A defesa dos direitos e liberdades das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais exige a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;
- Desde a introdução da figura do "encarregado de proteção de dados” ao reconhecimento de novos direitos, o novo quadro legal traz mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem. Incluem-se aqui o tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como o tratamento por meios não automatizados, incluindo o tratamento de dados pessoais por instituições, órgãos da Administração Pública.
10.00 H – Receção e acolhimento dos participantes
10.30 – Abertura: Prof. Doutora Filipa Calvão, Presidente da CNPD
Tema 1 - As novas obrigações dos Responsáveis pelos Tratamentos dos Dados - Drª Maria Cândida Guedes de Oliveira, Vogal da CNPD
Tema 2 – Road Map de preparação para a aplicação do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – Prof. Doutor Luís Antunes, Centro de Competências em Cibersegurança e Privacidade (C3Priv) da Universidade do Porto
Tema 3 – Direitos dos Cidadãos: novidades – Dr. João Marques, Vogal da CNPD
17.30 H – Encerramento