Refletir e debater sobre as principais alterações previstas no DL 136/2014, de 9/9 - procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
I- Motivações da reforma do RJUE:
- Uma resposta possível para uma gestão urbanística, atualmente, possível - o DL nº 136/2014;
- Articulação do regime legal com a reforma, em curso, do quadro legal de referência com incidência nas políticas públicas de ordenamento do território, particularmente, com a Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014);
- Correção de algumas das soluções normativas consagradas no DL nº 555/99, e ulteriores alterações.
II - Contacto com as principais modificações consagradas no DL 136/2014 - formais e substantivas - no âmbito do DL nº 555/99, e ulteriores alterações, com incidência ao nível:
- Dos conceitos urbanísticos e sua definição;
- Dos mecanismos de controlo prévio das operações urbanísticas;
- Das condições de aprovação e execução das operações urbanísticas;
- Da regularização das operações urbanísticas ilegais;
- Da Fiscalização das operações urbanísticas.
III - Conclusões finais.