Formação / Cursos
 
17IGP082
RJUE: questões práticas e soluções compatibilizadas com o CPA e a Diretiva Serviços - 2ª Edição
Área Temática Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2017-06-06 Data de Fim 2017-06-07 Cronograma
Formador(a) Marcelo Delgado
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Colaboradores da Administração Local interessados na temática
Taxa de inscrição € 180,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações


  • Objetivos
    • Gerais

      Refletir e debater sobre as principais alterações previstas no DL 136/2014, de 9/9 - procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

      Prevê a análise das disposições publicadas na Portaria nº 113/2015,de 22/4, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e que revoga a Portaria nº 232/2008, de 11/3.



    • Específicos
      No final da formação, os formandos devem conhecer em pormenor as principais inovações introduzidas pelo DL 136/2014,ao nível:
      a) do controlo prévio de aprovação das operações urbanísticas;
      b) das condições de execução das operações urbanísticas;
      c) dos regulamentos municipais

  • Programa
    • Duração: 14 horas

      I- Motivações da reforma do RJUE:

      - Uma resposta possível para uma gestão urbanística, atualmente, possível - o DL nº 136/2014;

      - Articulação do regime legal com a reforma, em curso, do quadro legal de referência com incidência nas políticas públicas de ordenamento do território, particularmente, com a Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014);

      - Correção de algumas das soluções normativas consagradas no DL nº 555/99, e ulteriores alterações.

      II - Contacto com as principais modificações consagradas no DL 136/2014 - formais e substantivas - no âmbito do DL nº 555/99, e ulteriores alterações, com incidência ao nível:

      - Dos conceitos urbanísticos e sua definição;

      - Dos mecanismos de controlo prévio das operações urbanísticas;

      - Das condições de aprovação e execução das operações urbanísticas;

      - Da regularização das operações urbanísticas ilegais;

      - Da Fiscalização das operações urbanísticas.

      III - Conclusões finais.

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Recurso aos métodos expositivo e interrogativo complementado com análise da legislação e situações de caráter prático.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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