Formadora: Prof. Doutora Dulce Lopes, jurista e docente universitária
A
presente ação visa fornecer indicações concretas e úteis sobre a tramitação e
decisão dos procedimentos de tutela da legalidade, analisando o modo como têm
sido aplicados (e controlados pelos Tribunais) e a forma como a sua
concretização pode ser melhorada pelos serviços municipais.
Objetivos gerais: analisar a legislação aplicável, fazer uma apreciação da prática sobre
legalizações e realizar exposição de formas procedimentais e
substantivas de atuação municipal.
Pretende-se que, no final do curso, os formandos detenham mais conhecimentos sobre:
- definição dos vários procedimentos e passos tendentes à legalização de operações urbanísticas;
- análise pormenorizada das ordens de embargo e de demolição;
- redação de normas que incorporem regras atinentes à legalização.
1. A noção de legalidade/ ilegalidade urbanística;
2. Critério para a identificação de construções anteriores ao RJUE;
3. A ilegalidade nos procedimentos urbanísticos. Em especial as formas de evitar ilegalidades no âmbito da comunicação prévia;
4. Os mecanismos de reposição da legalidade urbanística: tipos e efeitos;
5. Os problemas procedimentais e substantivos resultantes da ordem de embargo: algumas pistas de solução;
6. O procedimento de legalização e a sua inscrição em regulamento municipal: análise de uma proposta de regulamento
7. A demolição: análise de jurisprudência;
8. O despejo e a entrada em domicílio: requisitos e intervenção judicial;
9. A legalização na sequência de alteração de instrumentos de planeamento e de condicionantes
10. Manutenção precária das operações urbanísticas;
11. Distinção entre legalização e reabilitação;
12. Regimes especiais e excecionais de legalização;
13. Análise de regulamentos municipais e planos relativamente à legalização.
Formadores/as: Dulce Lopes
Exposição oral, suportada por apresentação em PPT, ilustrada com demonstrações, incluindo questões orientadas para o desenvolvimento dos conhecimentos atuais dos formandos e para as suas expetativas; apresentação de estudos de casos suportados por períodos de discussão/debate.
Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos/expetativas); contínua formativa (oral e prática, durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).