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Objetivos
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Gerais
Com a publicação do Decreto-Lei nº 4/2015, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, vastas são as alterações ao modus operandi da Administração Pública e das entidades que, no seu exercício, estejam imbuídas de poderes públicos, justificando-se pois que os serviços destas entidades e da demais Administração Pública, delas tenham conhecimento e procedam aos ajustamentos necessários ao seu cabal cumprimento. Com esta iniciativa pretende-se dar a conhecer as questões mais significativas que foram introduzidas pelo Código do Procedimento Administrativo em vigor, quanto ao ato administrativo, às suas principais vicissitudes, designadamente regime de (in)validade, eficácia, competência e prazos.
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Específicos
No final da formação, os participantes deverão ser capazes de identificar as principais fases do procedimento do ato administrativo, sobretudo em matéria de validade e eficácia, competência e prazos, meios de reação por parte dos destinatários e demais interessados no ato a praticar e os principais atos sobre atos.
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Gerais
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Programa
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Duração: 7 horas
1 – O Ato Administrativo – Conceito e implicações do mesmo
2 – Competência para a prática e limites ao exercício da competência
3 – Delegação e subdelegação de competência
4 – O impulso procedimental - legitimidade
5 – A figura do responsável pela direção do procedimento
6 – Os prazos (gerais e procedimentais)
7 – O princípio do inquisitório e a figura do auxílio administrativo
8 – Notificações e audiência dos interessados
9 – Validade, Invalidade e Eficácia dos Atos
10 – Executividade e executoridade
11 – Cláusulas acessórias
12 – A decisão e outras causas de extinção do procedimento
13 – Revogação e anulação administrativas
14 - Meios de reação ao dispor dos interessados
15 – Considerações finais
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Duração: 7 horas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
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Metodologias de Formação
Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).