No final do curso, os formandos devem ser capazes de conhecer, em pormenor, as principais medidas legais consagradas no Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio, nomeadamente:
- o papel dos Municípios no âmbito dos procedimentos administrativos previstos
para a instalação e exercício da atividade industrial
- os instrumentos técnicos de suporte ao "SIR"
- a classificação dos estabelecimentos industrias e suas implicações
- os regimes procedimentais para a instalação e exploração de estabelecimentos
industriais (Controlo Prévio)
- os regimes conexos: articulação do "SIR" com o "RJUE"
- o regime de instalação e exploração de "ZER"
- o regime de Fiscalização, Medidas cautelares, Sanções e Taxas