Formação / Cursos - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública

Formação / Cursos

Voltar à Lista de Cursos

17IGP049

Sistema de Indústria Responsável (SIR): o que há de novo?

Área Temática Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo

Carga Horária 14 Horas

Administração Local

Data de Início 2017-05-16 Data de Fim 2017-05-17 Cronograma

Formador(a) Marcelo Delgado

Localidade Porto

Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160

Público alvo Eleitos, dirigentes, quadros técnicos e outros colaboradores dos municípios com interesse na temática.

Taxa de inscrição € 180,00

Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)

Observações

Objetivos
- Gerais Dar a conhecer as principais inovações e alterações decorrentes da publicação do DL 73/2015, de 11/5: procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
- Específicos
  No final do curso, os formandos devem ser capazes de conhecer, em pormenor, as principais medidas legais consagradas no Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio, nomeadamente:
  
  - o papel dos Municípios no âmbito dos procedimentos administrativos previstos para a instalação e exercício da atividade industrial
  - os instrumentos técnicos de suporte ao "SIR"
  - a classificação dos estabelecimentos industrias e suas implicações
  - os regimes procedimentais para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais (Controlo Prévio)
  - os regimes conexos: articulação do "SIR" com o "RJUE"
  - o regime de instalação e exploração de "ZER"
  - o regime de Fiscalização, Medidas cautelares, Sanções e Taxas
Programa
- Duração: 14 horas
  I - Enquadramento do Tema:
  
  - Os objetivos estratégicos prosseguidos com a revisão do regime "SIR".
  
  - Identificação das principais alterações ao regime inicialmente consagrado no D.L. nº 169/2012
  
  - O Papel dos Municípios no âmbito dos procedimentos administrativos previstos para a instalação e exercício da atividade industrial.
  
  - As disposições transitórias e a entrada em vigor:
  
  - Instrumentos técnicos de suporte ao "SIR":
  
  . Balcão do Empreendedor;
  
  . títulos digitais;
  
  . sistema de informação dos estabelecimentos industriais.
  
  II - A classificação dos estabelecimentos industrias e suas implicações:
  
  - Estabelecimentos industriais do tipo 1
  
  - Estabelecimentos industriais do Tipo 2;
  
  - Estabelecimentos Industrias do Tipo 3.
  
  III - Regimes procedimentais para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais ( Controlo Prévio)
  
  - Procedimento de vistoria prévia; (Tipo 1)
  
  - Procedimento sem vistoria prévia; ( Tipo 2)
  
  - Procedimento de mera comunicação previa (Tipo 3)
  
  - O reforço do papel da "MCP".
  
  - O regime de alterações aos estabelecimentos industriais;
  
  IV - Os Regimes Conexos: Articulação do "SIR" com o "RJUE";
  
  a) Aprovação do projeto de arquitetura;
  
  b) Concessão de informação prévia favorável.
  
  V - Regime de instalação e exploração de "ZER":
  
  - Procedimento;
  
  - Requisitos.
  
  VI - Fiscalização, Medidas cautelares e Sanções.
  
  VII - Taxas e conclusões finais.
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação Recurso aos métodos expositivo e interrogativo complementado com debates, análise legislativa e estudo de casos.
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).

voltar