I – Enquadramento legal:

1.              Exposição de motivos fundamentadores da publicação e entrada em vigor do diploma;

2.              O dever de transposição das diretivas comunitárias relacionadas com a área de intervenção do diploma;

3.              Identificação dos diplomas legais alterados e revogados e suas implicações, formais e substantivas, no âmbito da intervenção das Autarquias Locais: Regime de Horários de funcionamento dos estabelecimentos comercias e regime do Licenciamento Zero;

4.              Problemática sobre a aplicação da Lei no tempo;

II – Objeto e âmbito de aplicação do RJACSR:

1.              Das atividades económicas abrangidas pelo Regime legal;

2.              Definições Gerais relevantes;

III – Regime de acesso às atividades abrangidas pelo RJACSR:

1.              A mera Comunicação Prévia;

2.              A autorização;

3.              A autorização conjunta;

4.              Tramitação de tais procedimentos administrativos;

5.              Requisitos gerais e especiais de exercício das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR:

·               Exploração de mercados municipais;

·               Atividade de restauração e bebidas;

·               Atividade de restauração e bebidas não sedentária;

IV - Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR.

V - Regulamentos municipais: Dever de atualização e calendarização.

VI - Conclusões finais.