Formação / Cursos
 
17IGP047
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 - ATUALIZADO
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2017-03-08 Data de Fim 2017-03-09 Cronograma
Formador(a) Carla Margarida Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da AP Central e Local
Taxa de inscrição € 175,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais Permitir aos formandos conhecer a estrutura, traços essenciais e principais novidades da LTFP em articulação com outros diplomas legais e instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação.
    • Específicos

      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      - Conhecer as principais novidades/alterações à Lei 35/2014;

      - Compreender a aplicação da Lei 35/2015 e legislação complementar, em articulação com outros diplomas legais, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva;

      - Identificar as principais novidades/alterações e suas consequências

  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1.Sistematização da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e destaques:

      - Contagem dos prazos;

      - Articulação com instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;

      - Articulação com o Código do Trabalho, em especial, no âmbito da parentalidade, estatuto do trabalhador-estudante, férias e faltas;

      - Especificidades para os trabalhadores do regime de proteção social convergente e para os trabalhadores do regime de proteção da segurança social;

      - Os novos conceitos de "tempos de trabalho” e "tempos de não trabalho”;

      - As normas relativas a remuneração;

      - Novidades quanto a horários de trabalho: modalidades de horários, adaptabilidade e banco de horas e a relevância dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;

      - A evolução do regime jurídico no âmbito do trabalho suplementar quanto à compensação em tempo de descanso e em remuneração;

      - As novidades entretanto publicadas

      2.Impacto da Lei de Orçamento de Estado

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Folhas para trabalho Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
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Secretariado
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