No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
- Conhecer as principais novidades/alterações à Lei 35/2014;
- Compreender a aplicação da Lei 35/2015 e legislação complementar, em articulação com outros diplomas legais, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva;
- Identificar as principais novidades/alterações e suas consequências
1.Sistematização da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e destaques:
- Contagem dos prazos;
- Articulação com instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;
- Articulação com o Código do Trabalho, em especial, no âmbito da parentalidade, estatuto do trabalhador-estudante, férias e faltas;
- Especificidades para os trabalhadores do regime de proteção social convergente e para os trabalhadores do regime de proteção da segurança social;
- Os novos conceitos de "tempos de trabalho” e "tempos de não trabalho”;
- As normas relativas a remuneração;
- Novidades quanto a horários de trabalho: modalidades de horários, adaptabilidade e banco de horas e a relevância dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;
- A evolução do regime jurídico no âmbito do trabalho suplementar quanto à compensação em tempo de descanso e em remuneração;
- As novidades entretanto publicadas
2.Impacto da Lei de Orçamento de Estado