A necessidade de a administração Pública, designadamente a local, evoluir de uma prática centrada no ato (atocentrismo) para uma atividade normativa regulamentar, pressupõe que se avance no trabalho de elaboração de um quadro regulamentar municipal coerente e integrado.

Deste modo, permite-se i) evoluir na simplificação regulamentar ii) tornar mais claro aos destinatários (munícipes) os seus direitos e deveres iii) contribuir para a transparência na atuação municipal, iv) aproximar os cidadãos nas opções plasmadas na norma e participarem efectivamente no processo de melhoria e adequação desejável e ainda v) minimizar tarefas inúteis e gerar confiança na actividade pública municipal.

Este curso tem por objectivo proporcionar aos participantes um conjunto de conhecimentos e experiências práticas que lhes permita assumir e ou participar em equipas tendentes à sistematização regulamentar do município,bem como a sensibilização desta temática para que possa acompanhar a nova tendência da atuação administrativa por via normativa e desenvolver ou participar em projetos municipais dessa natureza.

1-Enquadramento da atividade regulamentar administrativa no actual Código de Procedimento Administrativo ( aprovado pelo Decreto –Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro)

1.1 procedimento regulamentar

- O dever de regulamentação

- Noção, tipologia

- Os regulamentos independentes e de execução - sua relação e intensidade com a lei habilitante

- A nota justificativa (casos práticos)

1.2 O regime da invalidade

2-A sistematização regulamentar como projeto municipal ou intermunicipal

2-1 Vantagens na codificação regulamentar

- Áreas a abranger na codificação

- Como desenvolver um projeto de codificação no município (passo a passo)

- Patologias a considerar

2-2 Metolodologia

- Equipas a envolver

- Faseamento e planeamento

- Análise de projetos desenvolvidos e concluídos: casos práticos