17IGP004
Regime Geral das Contraordenações: a perspetiva processual da fase administrativa do processo contraordenacional
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
14 Horas
Administração
Central e Local
Data de Início
2017-03-13
Data de Fim
2017-03-14
Cronograma
Formador(a)
Ana Sirage Coimbra
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade na área das contraordenações e respetivo processo.
Taxa de inscrição
€ 150,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Formadora: Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade
Nacional de Proteção Civil
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Objetivos
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Gerais
ENQUADRAMENTO: o direito de mera ordenação social tem vindo a adquirir
uma importância crescente, com um alargamento notório das áreas de atividade
que atualmente são objeto de ilícito contraordenacional. São frequentes as
dúvidas sobre a sua natureza e autonomia, a abordagem teórica ao seu regime
jurídico e a sua aplicação prática, em particular, no que se refere à
tramitação do processo contraordenacional.
Este curso visa habilitar os participantes com os
conhecimentos indispensáveis à realização das suas atribuições na gestão processual
das contraordenações, no âmbito do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e
posteriores alterações
OBJETIVO GERAL: através de uma abordagem
teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no
âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações),
atendendo às suas especificidades.
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Específicos
No final do
curso os formandos deverão ser capazes de:
- Analisar o que são contraordenações e os fins
que visa a sua aplicação
- Delimitar as "fases” do processo
contraordenacional
- Descrever a tramitação do processo
contraordenacional, em particular, na sua fase administrativa
- Expor algumas questões e/ou casos práticos com
interesse para a instrução e decisão administrativa de processos de
contraordenação
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Programa
-
Duração: 14 horas
I – DA CONTRAORDENAÇÃO
- Definição de
contraordenação
- Princípios estruturantes
do direito das contraordenações
- Aplicação da lei
contraordenacional no tempo e no espaço
- Momento e lugar da prática
do facto
- A responsabilidade
contraordenacional dos agentes: pessoas singulares, pessoas coletivas e
associações sem personalidade jurídica
- O facto típico: tipo
objetivo e subjetivo; dolo e erro; negligência
- O facto ilícito: ilicitude
e exclusão da ilicitude
- O facto culposo: culpa e
exclusão da culpa
- O facto tentado: tentativa
e desistência
- A comparticipação nas contraordenações
II – DA COIMA E DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS
- Do pagamento voluntário
- Admoestação
- Determinação da medida da
coima
- As regras do concurso: o
concurso entre contraordenações e o concurso de infrações (concurso entre
crime e contraordenação)
- As sanções acessórias
III – DA
PRESCRIÇÃO
1.
Prescrição
do procedimento: suspensão e interrupção da prescrição do procedimento
2.
Prescrição
da coima: suspensão e interrupção da prescrição da coima
3.
Prescrição
das sanções acessórias
IV – DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
1.
Da
competência
2.
Processo
contraordenacional e processo penal
3.
Estrutura e
princípios do processo contraordenacional
4.
Sujeitos do
processo contraordenacional
5.
A tramitação
do processo contraordenacional: o início do procedimento; fase(s) da
investigação e instrução; os meios de prova admissíveis; direito de audição e
defesa do arguido; a assistência por defensor; fase da decisão administrativa;
fase do recurso judicial; fase do recurso
jurisdicional
6.
A decisão
final e a proibição da reformatio in
pejus
7.
Decisão
definitiva, caso julgado e revisão
8.
Execução da
decisão e custas nos processos de contraordenação
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo/ativo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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