O acesso à informação constitui uma garantia do Estado de Direito Democrático, e corporiza um princípio geral de transparência da Administração Pública no seu relacionamento com os cidadãos.

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, promoveu a fusão do regime jurídico de acesso aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação ambiental, através da revogação da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (LADA) e da Lei n.º 19/2006, de 12 de junho (LAIA), ambas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Desta forma, consolidou-se num só ato legislativo, todo o regime de acesso à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação administrativa relevante.

I – DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP)

1. Liberdade de expressão e informação
2. O direito à informação administrativa

II– BREVE REFERÊNCIA AO DECRETO-LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DLMA)

III – DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL

1. Princípios gerais da atividade administrativa relevantes
2. Normas do CPA pertinentes
3. A inovação da informação eletrónica

IV – O NOVO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - LADA) – INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL

1. Regime geral do acesso à informação administrativa: documentos administrativos
2. A LADA e o CPA
3. Documentos nominativos e documentos não nominativos
4. Acesso a informação ambiental
5. Exercício do direito de acesso: legitimidade ativa e passiva, requisitos do pedido de acesso, formas de acesso, momento do acesso e custos do acesso
6. Acesso a dados pessoais pelo próprio e por terceiro
7. Acesso e comunicação de dados de saúde
8. Reserva da intimidade da vida privada
9. Demonstração de interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
10. Proteção dos segredos de empresa
11. Exceções às restrições
12. Outras restrições de acesso: legislação específica
13. Abuso do direito de acesso
14. Reutilização de documentos administrativos
15. A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)
16. Parecer prévio da CADA
17. Queixa à CADA
18. Impugnação nos tribunais administrativos

V – DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LPDP)

1. Regime de acesso a dados pessoais com tratamento informatizado: dados pessoais e tratamento automatizado de dados
2. A LADA e a LPDP
3. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
4. Controlo prévio da CNPD
5. Tutela administrativa e jurisdicional

VI – REGIMES DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS

1. Sanções pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a informação indevidamente)

2. O uso indevido de informação obtida pelos particulares

VII – REGIME DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO: BREVES NOTAS

VIII – ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS: BREVES NOTAS