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Objetivos
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Gerais
Com a publicação do denominado regime de licenciamento "ZERO”, cuja consagração normativa acabou por ter efetiva tradução, com a entrada em vigor do DL n.º 48/2011, de 01 de abril, veio a ser introduzido, no ordenamento jurídico português, um conjunto significativo de medidas de simplificação administrativa, com projeção nas diversas atividades desenvolvidas pela administração pública e com incidência nos procedimentos administrativos associados à instalação, exploração e modificação das diversas atividades económicas.
Mais recentemente, vieram a ser concretizadas diversas iniciativas legislativas as quais, na linha do licenciamento "ZERO”, acabaram por introduzir modificações ou ajustamentos, formais e substantivos, no âmbito dos procedimentos administrativos regulados no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), no regime jurídico do licenciamento industrial (SIR) e no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACRS)
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Específicos
O presente seminário tem, assim, em vista dar plena concretização a um duplo objetivo:
- Proceder a avaliação partilhada das principais alterações introduzidas, no âmbito do controlo público conferido à Administração Pública, com incidência na gestão urbanística e na instalação, modificação e exploração das atividades económicas e industriais;
- Destacar os pontos fortes e pontos fracos de tais reformas legislativas, tendo com pano de fundo o reforço do papel da fiscalização indissociável do controlo sucessivo de tais atividades económicas e urbanísticas.
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Gerais
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Programa
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Duração: 7 horas
9.00h – Receção participantes
9.30h - Abertura
9.45h - O "Zero” no próprio "Zero”: lógica ou ilógica revogação parcial, mas substantiva, do DL nº 48/2011, de 1 de abril. - (em processo de convite)
10.30 - A réplica do modelo "Zero” no Sistema de Indústria Responsável (SIR): ponderação das alterações introduzidas e decorrentes da entrada em vigor do DL nº 73/2015, de 11 de maio - Membro do Conselho Diretivo do IAPMEI,IP – Agência para a Competitividade e Inovação
11.30 - A figura da Comunicação Prévia no contexto da Revisão do "RJUE” introduzida pelo DL nº 136/2014, de 9 de setembro - Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira, jurista, docente universitária (FDUC)
13.00h – Almoço livre
14.00h – O "Zero,” no âmbito do Licenciamento das diversas atividades económicas: benfeitorias da entrada em vigor do DL nº 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR) - Dr. Paulo Simões, Diretor de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração da DGAE
14.45h – O papel Regulamentar das Autarquias Locais e sua importância na execução das iniciativas legislativas relacionadas com o licenciamento Zero - Taxas e sua revisão - Dr. Pedro Mota e Costa, consultor
15.30h – A dimensão eletrónica das Reformas "Zero” e o Balcão do Empreendedor - Eng.º Jorge Lagarto, Agência para a Modernização Administrativa
16.15h – Fiscalização Municipal: uma aposta incontornável face à lógica de controlo público das diversas atividades económicas e urbanísticas perfilhada pela reforma do licenciamento Zero - Dr. Marcelo Delgado, diretor do departamento de administração geral do M. de Chaves
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Duração: 7 horas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação Expositivo e interrogativo com recurso à análise da legislação em vigor e dicussão de situações práticas
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate orientado).