Sensibilizar os participantes para as novidades e as implicações do novo Código do Procedimento Administrativo
1) Avaliação diagnóstica
2) Enquadramento do «novo» CPA
3) Articulação do CPA com outros diplomas legais
4) Âmbito de aplicação do CPA: objetivo e subjetivo
5) Os princípios gerais da atividade administrativa: a redefinição dos existentes e os novos princípios
6) Dos órgãos da Administração Pública, em especial o funcionamento dos órgãos colegiais
7) O Procedimento Administrativo
a) Aspetos comuns ao regulamento e ao ato administrativo;
b) Modernização e procedimentos eletrónicos
c) Novos instrumentos procedimentais: acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais
d) Dos sujeitos do procedimento
e) Do procedimento regulamentar
f) Do procedimento do ato administrativo
8) A atividade administrativa
a) Do Regulamento – o novo regime substantivo
b) Do Ato administrativo
i) Novidades em termos de conceito
ii) Da validade e da Invalidade do ato administrativo, em especial as novidades em sede de nulidade
iii) Eficácia do ato administrativo
iv) Revogação e anulação do ato administrativo: uma distinção mais clara
v) Da execução do ato administrativo
9) Garantias administrativas
a) As novidades quanto à reclamação e recursos administrativos
b) A regulação do dever de decidir
c) As garantias administrativas e as garantias contenciosas
10) O CPA e os contratos
Conexão com o regime do CCP
11) Considerações finais
Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas