Formação / Cursos
 
16IGP090
O "Novo" Código do Procedimento Administrativo - DL 4/2015, de 7/1 - 2ª Ed
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2016-12-15 Data de Fim 2016-12-16 Cronograma
Formador(a) Alberto Teixeira
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores com interesse em atualizar conhecimentos sobre o novo CPA.
Taxa de inscrição € 160,00
  • Objetivos
    • Gerais

      Sensibilizar os participantes para as novidades e as implicações do novo Código do Procedimento Administrativo



    • Específicos
      No final da formação, os participantes deverão ser capazes de analisar e discutir as principais novidades do CPA, suas implicações com os procedimentos gerais e especiais e consequências na atividade desenvolvida pela Administração Pública



  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1) Avaliação diagnóstica

      2) Enquadramento do «novo» CPA

      3) Articulação do CPA com outros diplomas legais

      4) Âmbito de aplicação do CPA: objetivo e subjetivo

      5) Os princípios gerais da atividade administrativa: a redefinição dos existentes e os novos princípios

      6) Dos órgãos da Administração Pública, em especial o funcionamento dos órgãos colegiais

      7) O Procedimento Administrativo

      a) Aspetos comuns ao regulamento e ao ato administrativo;

      b) Modernização e procedimentos eletrónicos

      c) Novos instrumentos procedimentais: acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais

      d) Dos sujeitos do procedimento

      e) Do procedimento regulamentar

      f) Do procedimento do ato administrativo

      8) A atividade administrativa

      a) Do Regulamento – o novo regime substantivo

      b) Do Ato administrativo

      i) Novidades em termos de conceito

      ii) Da validade e da Invalidade do ato administrativo, em especial as novidades em sede de nulidade

      iii) Eficácia do ato administrativo

      iv) Revogação e anulação do ato administrativo: uma distinção mais clara

      v) Da execução do ato administrativo

      9) Garantias administrativas

      a) As novidades quanto à reclamação e recursos administrativos

      b) A regulação do dever de decidir

      c) As garantias administrativas e as garantias contenciosas

      10) O CPA e os contratos

      Conexão com o regime do CCP

      11) Considerações finais

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação de diagnóstico inicial (para aferição do nível de conhecimentos e expetativas); contínua formativa (oral e prática durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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