No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
- Conhecer a estrutura da Lei 35/2014;
- Compreender a aplicação da Lei 35/2015 em articulação com outros diplomas legais, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva;
- Identificar as principais novidades
1. Breve referência à evolução do quadro normativo no âmbito da relação jurídica de emprego público no âmbito do processo de Reforma de Administração Pública.
2. Sistematização da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e destaques:
- Contagem dos prazos;
- Articulação com instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;
- Articulação com o Código do Trabalho, em especial, no âmbito da parentalidade, estatuto do trabalhador-estudante, férias e faltas;
- Especificidades para os trabalhadores do regime de proteção social convergente e para os trabalhadores do regime de proteção da segurança social;
- Os novos conceitos de "tempos de trabalho” e "tempos de não trabalho”;
- As normas relativas a remuneração;
- Novidades quanto a horários de trabalho: modalidades de horários, adaptabilidade e banco de horas e a relevância dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;
- A evolução do regime jurídico no âmbito do trabalho suplementar quanto à compensação em tempo de descanso e em remuneração;
- A evolução do regime de mobilidade e do regime de requalificação
3. Impacto da Lei de Orçamento de Estado