Formação / Cursos
 
16IGP067
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 - atualizado
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 21 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2016-10-11 Data de Fim 2016-10-13 Cronograma
Formador(a) Carla Margarida Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da AP Central e Local
Taxa de inscrição € 250,00
  • Objetivos
    • Gerais Permitir aos formandos conhecer a estrutura, traços essenciais e principais novidades da LTFP, em relação ao regime anterior e articulação com outros diplomas legais e instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação.
    • Específicos

      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      - Conhecer a estrutura da Lei 35/2014;

      - Compreender a aplicação da Lei 35/2015 em articulação com outros diplomas legais, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva;

      - Identificar as principais novidades

  • Programa
    • Duração: 21 horas

      1. Breve referência à evolução do quadro normativo no âmbito da relação jurídica de emprego público no âmbito do processo de Reforma de Administração Pública.

      2. Sistematização da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e destaques:

      - Contagem dos prazos;

      - Articulação com instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;

      - Articulação com o Código do Trabalho, em especial, no âmbito da parentalidade, estatuto do trabalhador-estudante, férias e faltas;

      - Especificidades para os trabalhadores do regime de proteção social convergente e para os trabalhadores do regime de proteção da segurança social;

      - Os novos conceitos de "tempos de trabalho” e "tempos de não trabalho”;

      - As normas relativas a remuneração;

      - Novidades quanto a horários de trabalho: modalidades de horários, adaptabilidade e banco de horas e a relevância dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;

      - A evolução do regime jurídico no âmbito do trabalho suplementar quanto à compensação em tempo de descanso e em remuneração;

      - A evolução do regime de mobilidade e do regime de requalificação

      3. Impacto da Lei de Orçamento de Estado

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Folhas para trabalho Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
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