Analisar e discutir as regras da contratação pública no âmbito dos contratos de aquisição de bens e de serviços, tendo em conta a evolução das interpretações realizadas ao longo dos 7 anos de vigência do CCP, quer a jurisprudência emanada dos vários Tribunais (TJUE, STA, TCAN e TCAS e T. Contas), quer a doutrina produzida por diversas entidades, designadamente no âmbito das auditorias realizadas no âmbito dos fundos comunitários. Merecerá ainda especial destaque as alterações do CCP tendo em conta a transposição das Diretivas Comunitárias de 2014.

No final da ação os formandos deverão ser capazes de:

· Conhecer as alterações decorrentes da transposição das Diretivas Comunitárias de 2014;

· Implementar as formalidades procedimentais e administrativas adequadas à celebração de contratos de aquisição de bens e de serviços, designadamente através da análise e discussão dos principais procedimentos pré-contratuais (ajuste direto, concurso público);

· Analisar e discutir alguns casos práticos, bem como os contributos da doutrina e da jurisprudência na interpretação das regras do CCP (inclusive, no âmbito dos fundos comunitários).