No final da ação, os formandos devem ficar a conhecer o regime atual da fiscalização prévia, o que facilitará na sua atividade profissional a relação com o Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia e também concomitante. A ação permitirá ainda analisar e discutir casos práticos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas, o que ajudará os formandos à tomada das opções mais adequadas e conformes com essa jurisprudência.
1. O TC – breve abordagem, tendo em conta as mais recentes alterações legislativas
q Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
q Finalidade e efeitos do visto
q Entidades sujeitas a fiscalização prévia
q Incidência da fiscalização prévia
q Fundamentos de recusa de visto
q A fiscalização concomitante
2. Jurisprudência do Tribunal de Contas
q Financiamento da despesa
q Escolha dos procedimentos e atos prévios
q Utilização de procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos
q Contratação excluída
q Ajuste direto – critérios materiais
q Documentos que integram a proposta, exigências do CE e habilitações técnicas exigidas para empreitadas
q Modo de apresentação das propostas
q Critério de adjudicação e modelo de avaliação das propostas
q Desrespeito pelas regras do procedimento
q Contrato
Efetivação de responsabilidades